Contrato de Prestação de Serviços de Conexão à Internet

Termo de Uso

FHTELECOM - PROVEDOR DE INTERNET, inscrita no C.N.P.J. sob nº 17.384.610/0001-39, com sede à RUA PRIMEIRO DE JUNHO, 53 LOJA 01 - CENTRO - MERCES - MG, doravante designada simplesmente CONTRATADA, e , residente à - - - , CPF , doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, celebram o presente contrato de prestação de serviços que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:

1. Objeto

O objeto do presente contrato é a prestação, pela CONTRATADA ao CONTRATANTE, dos serviços de conexão à rede mundial de computadores (INTERNET), através de rede Wireless.

2. Disponibilidade do Serviço

• a) Falta de energia elétrica para a CONTRATADA;
• b) Falha da operadora de serviços telefônicos;
• c) Falhas no sistema de transmissão;
• d) Manutenção técnica que exija desligamento temporário;
• e) Ação de terceiros que impeça a prestação dos serviços;
• f) Casos fortuitos ou força maior;
• g) Interrupções superiores a 72 horas serão descontadas proporcionalmente.

3. Login e Senha do Contratante

• 3.1 - O CONTRATANTE receberá login e senha privativa;
• 3.2 - São pessoais e intransferíveis;
• 3.3 - O CONTRATANTE é responsável por uso indevido;
• 3.4 - Conexões simultâneas com o mesmo login não são permitidas.

4. Taxa de Instalação e Vigência

• 4.1 - Sem prazo mínimo de vigência;
• 4.2 - Bloqueio por até 30 dias permitido; após isso, taxa de adesão será cobrada.

5. Pagamento e Reajuste

• 5.1 - Pagamento mensal à vencer;
• 5.2 - Não pagamento pode suspender o serviço;
• 5.3 - Reajuste anual pelo I.G.P.-M ou índice equivalente;
• 5.4 - Valores podem ser revistos por equilíbrio econômico-financeiro;
• 5.5 - Juros de mora de 1% ao mês, correção pelo I.G.P.-M e multa de 2%;
• 5.6 - Não pagamento autoriza interrupção do serviço.

6. Forma de Utilização dos Serviços

• a) Não acessar ou modificar dados de terceiros;
• b) Respeitar direitos autorais;
• c) Não transmitir conteúdo ilegal;
• d) Não divulgar informações sigilosas falsas;
• e) Não prejudicar outros usuários;
• f) Não estimular condutas ilícitas ou discriminatórias;
• g) Não enviar publicidade sem consentimento.

6.2 - A CONTRATADA pode suspender divulgação de material ilegal.

6.3 - Equipamentos são de responsabilidade do CONTRATANTE.

6.4 - Alterações serão comunicadas previamente sempre que possível.

7. Riscos na Utilização da Internet

7.1 - A CONTRATADA não se responsabiliza por danos decorrentes do uso da Internet.

7.2 - É responsabilidade do CONTRATANTE prevenir-se contra esses riscos.

8. Prazo e Extinção do Contrato

8.1 - Prazo indeterminado, com aviso prévio de 30 dias para rescisão.

8.2 - Rescisão imediata em caso de violação contratual ou legal.

9. Normas Aplicáveis, Foro e Disposições Gerais

9.1 - Regido pelas leis brasileiras.

9.2 - O CONTRATANTE declara estar ciente e de acordo com os termos.

9.3 - Foro da Comarca de MERCES eleito para dirimir conflitos.